Questão 3874786

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Mafra - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

• A. a data de pagamento de taxa.
• B. a atualização monetária de imposto.
• C. a interpretação da legislação tributária.
• D. a cominação de penalidades para ações ou omissões.
• E. qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta Letra D

  CTN - Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;