Questão 387820

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apuração dos danos; Da Ação Civil; Definição, sistemas e alternativas; Efeitos civis da absolvição penal

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

• A. São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
• B. Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
• C. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
• D. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA: esses são fatos que não impedem a propositura da ação civil.
  
  Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
  I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
  II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
  III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
  
  B) ERRADA: a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido reconhecida a inexistência material do delito.
  
   Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
  
  C) ERRADA: admite-se a liquidação do dano sofrido.
  
  Art. 63 [...]
  Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
  
  D) CORRETA: 
  
  Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
• Só fará coisa julgada no cível o disposto nos incisos I e IV, do artigo 386 do CPP, os incisos, II, III, V, VI e VII, não farão coisa julga no cível.
  
  fonte:livro: Teoria e Prática de Processo Penal,
  Autor: Aniello Aufiero, ano 2012, editora Aufiero, página 122.
  

• LETRA D

  Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

• D) CORRETA: 

  Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.