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Art. 102 do Código Civil- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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Art. 102 do Código Civil- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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A questão exige conhecimento sobre bens públicos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Exatamente o oposto: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Inteligência do art. 102, CC: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Correto, nos termos do art. 103, CC: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Correto, nos termos do art. 100,CC: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
d) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Correto, nos termos do art. 98, CC: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Gabarito: A
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✅ Letra A
sabe-se que os bens públicos são recobertos pelo manto da impossibilidade de aquisição via ação de usucapião, ou seja, são imprescritíveis.
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Incorreta: A
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Os bens públicos Não estão sujeitos a usucapião.
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ALTERNATIVA A)
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
______________________
B) CORRETO - Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C) CORRETO - Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D) CORRETO - Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Fonte: Código Civil
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GABARITO: LETRA A
A questão solicita a alternativa INCORRETA!
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (LETRA A É A NOSSA ALTERNATIVA, POIS ELA AFIRMOU QUE ESTÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO, QUANDO É O CONTRÁRIO).
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
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BENS PÚBLICOS
3 Espécies:
1 - Bens públicos de uso comum do povo
•Uso de todos
•Acesso irrestrito/ilimitado
•Inalienáveis (não está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc
2 - Bens públicos de uso especial
•Uso limitado
•Acesso restrito/limitado
•Inalienáveis (não está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Onde a administração exerce suas atividades funcionais
•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços
•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc
3 - Bens púbicos de uso dominicais
•Uso particular da administração
•Alienáveis (está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc
Observação
•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.
•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.
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Caí na pegadinha INcorreta
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Trata-se de uma questão sobre bens públicos.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, quanto à
destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso comum do povo (ou
do domínio público em sentido estrito); bens de uso especial (ou do patrimônio
administrativo); bens dominicais (dominiais ou do patrimônio disponível).
Os bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação
legal ou em razão de sua própria natureza, podem ser utilizados por qualquer
indivíduo, sem necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder
Público, tais como praia, praça, ruas, parques, entre outros.
Já os bens de uso especial são aqueles que possuem uma destinação
pública, destinando a alguma atividade do poder público. Ex.: hospital público,
escola pública.
Os bens dominicais são aqueles bens que não têm uma destinação
pública específica, ou seja, não estão destinados à utilização comum da
coletividade, nem se encontram afetados a um serviço administrativo. Ex.:
imóveis vazios, veículos inservíveis etc.
Vamos analisar as alternativas:
A) ERRADO. Os bens públicos NÃO estão sujeitos a usucapião segundo
a Constituição de 1988 e o Código Civil:
Art. 183. [...] § 3º, da CF: “Os imóveis públicos não serão
adquiridos por usucapião".
CC/02, Art. 102: “Os bens
públicos não estão sujeitos a usucapião".
Esse também é o entendimento do STF através da Súmula nº 340:
"desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".
B) CORRETO. Realmente, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,
conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, “em regra,
a utilização dos bens de uso comum do povo é gratuita, mas é possível a
exigência de uma contraprestação (remuneração), como ocorre com a cobrança de
pedágio pelo uso de uma estrada".
C) CORRETO. Realmente, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma
que a lei determinar.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, bem
público afetado é aquele que está sendo utilizado para um determinado fim
público. Ressalta-se que o fim público ocorre com os bens de uso comum do povo e
os bens de uso especial. Por sua vez, a desafetação ocorre quando o bem público
deixa de ser utilizado com finalidade pública e torna-se um bem público
dominical.
D) CORRETO. A alternativa está de acordo com o art. 98 do Código Civil:
“são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem".
GABARITO
DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo.
4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.