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Lei 8429/92
I - Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - Art. 20, Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
III - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Representar = Qualquer pessoa
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ajuizar= Pessoa Jurídica ou MP
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Letra E
II - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Correto, nos termos do art. 14 da Lei 8.429/92: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
Errado. A autoridade judicial ou administrativa competente PODERÁ determinar... Veja não é um dever e, sim, uma possibilidade de determinar o afastamento do agente público. Inteligência do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92: Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correto, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/92: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Portanto, itens I e III estão corretos.
Gabarito: E
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AFASTAMENTO NÃO É AUTOMÁTICO.
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A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa e solicita que o candidato analise as afirmativas.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Correta. A afirmativa reproduz o teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará
o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução
processual.
Errada. O art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 prevê que "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Correta. A afirmativa reproduz o teor do art. 20, caput, da Lei 8.429/92.
Gabarito do Professor: E