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ID
3881761
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é o que o Código Tributário Nacional define como:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Trata-se do conceito de tributo, conforme o CTN.

    CTN -  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Apenas a título de informação, não somente o CTN traz o conceito legal de tributo, mas também a Lei 4.320/64: " Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades".

    A informação é relevante, pois permite excluir o FGTS do conceito de tributo estampado no CTN, já que o produto da arrecadação desta prestação pecuniária não se destina a custear atividades exercidas por entidades de direito público. Trata-se, em verdade, de crédito resultante da relação empregatícia.