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Gab. E
LRF - Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Liminar deferida ad referendum
MIN. ALEXANDRE DE MORAES"(...) Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Intime-se com urgência. Publique-se. "
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5883343
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O termo superior a dois exercícios não quer dizer mais 24 meses e sim quando acontecer de Iniciar em um ano "x" passando pelo ano de "y" e terminando em no ano "z".
Qualquer erro mande msn PV
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A questão
trata de DESPESA PÚBLICA na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000 – LRF).
As Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF:
“Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios".
Portanto, como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da LRF. As
demais alternativas NÃO guardam
relação com o comando da questão.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Macete:
"Despesa corrente" - 2 palavras - 2 exercícios