Questão 3881818

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

• A. Princípio da Exclusividade.
• B. Princípio da Legalidade.
• C. Princípio da Publicidade.
• D. Princípio da Totalidade.
• E. Princípio da Universalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  Princípio da Exclusividade não pode para colocar materiais estranhas só pra aproveitar a celeridade da LOA.

  Exemplo: foi colocada na LOA a reestruturação do Incra, "imagina o que isso tem a haver com orçamento "Claro que foi vetado pelo presidente da República.

• Letra: A

  Constituição Art 165.   § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  Exceção : Crédito suplementares e contratação de operação de crédito ainda que em A.R.O