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ID
3881896
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Das alternativas abaixo, qual NÃO é um órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul?

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça; TJ

    II - o Tribunal Militar do Estado; TME

    III - os Juízes de Direito; JD

    IV - os Tribunais do Júri; TJU

    V - os Conselhos de Justiça Militar;  CJM

    VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; JEp

    VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada.  JTji 

    Portanto, não há Tribunal de Contas, nem no Poder Judiciário Estadual, nem no Poder Judiciário "Federal"...

    Gabarito: D.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a composição do Poder Judiciários do Estado do Rio Grande do Sul. Vejamos o que dispõe o art. 91 da Constituição Estadual:

     

    Art. 91. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 22, de 11/12/97)

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Tribunal Militar do Estado;

    III - os Juízes de Direito;

    IV - os Tribunais do Júri;

    V - os Conselhos de Justiça Militar;

    VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas;

    VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada.

    O Tribunal de Contas do Estado como verificamos não é órgão do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, responsável pelo controle externo e portanto faz parte do Poder Legislativo, de acordo com o art. 71 da Constituição do Estado do RS, vejamos:

    Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.

     

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, considerando que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário, gabarito correto é a alternativa D.

  • GABARITO LETRA D

    Art. 91 da Constituição Estadual do RS:

    São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Tribunal Militar do Estado;

    III - os Juízes de Direito;

    IV - os Tribunais do Júri;

    V - os Conselhos de Justiça Militar;

    VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas;

    VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada.”

  • CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE)

    LEI N.º 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980.

    Art. 5º - São ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, além dos que integram a

    Justiça Militar:

    I – o Tribunal de Justiça

    II – os Juízes de Direito;

    III – os Tribunais do Júri;

    IV – os Juizados Especiais

    V – os Pretores;

    VI – os Juízes de Paz;