GABARITO LETRA A
DECRETO Nº 7.892 Sistema de registro de preços.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
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A LEI 8666 TAMBÉM FALA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PORÉM DE FORMA MAIS GENÉRICA.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão.
II - ser processadas através de sistema de registro de preços.
A presente questão trata de aspectos referentes à licitação. Nesse sentido, o art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Pois bem, o Decreto nº 7.892/2013, regulamentou tal Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, estabelecendo a conceituação de Sistema de Registro de Preços no art. 2º, I, da seguinte maneira: “Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”. Como se vê, o conceito ofertado pela Banca consiste na transcrição literal do conceito de Sistema de Registro de Preços. Assim, a única opção que se amolda ao enunciado, é aquela mencionada na alternativa “a”. Examinemos as demais:
Alternativa “b” incorreta. Não se amolda ao enunciado. Na lição do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 287), “Na modalidade de leilão, a Administração pode ter três objetivos: 1. vender bens móveis inservíveis; 2. vender produtos legalmente apreendidos ou penhorados; e 3. alienar bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou através de dação em pagamento, como o permite o art. 19 do Estatuto”.
Alternativa “c” incorreta. Não satisfaz o comando da questão. Inexigibilidade de licitação ocorre quando é inviável a própria competição. Nesse sentido, diz o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”.
Alternativa “d” incorreta. No ensinamento do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 651), “Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas”.
GABARITO: A.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 287; 651.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.
Importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.
A. CERTO. Sistema de Registro de Preços.
Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
Art. 2º, Decreto nº 7.892/2013. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
B. ERRADO. Leilão.
Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa
C. ERRADO. Inexigibilidade de licitação.
Apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.
Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.
A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando a licitação impossível.
D. ERRADO. Concurso Público.
Concurso público refere-se a um processo seletivo que promove o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático.
ALTERNATIVA A.