Questão 3886837

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

• A. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
• B. Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
• C. Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
• D. Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.
• E. Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Gabarito: D