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Questões de Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta

ID
3886828
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:


I. Edição da Lei Orgânica. 
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
III. Organização e execução dos serviços públicos locais. 
IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3886831
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:


I. Emendas à Lei Orgânica. 
II. Leis complementares. 
III. Leis ordinárias. 
IV. Memorandos.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3886834
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:


I. A urbanização e a regularização de loteamentos. 
II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária. 
III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.


Quais estão corretos?

Alternativas
ID
3886837
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

Alternativas
ID
3886840
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 100 da Lei Orgânica, a quem compete a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens?

Alternativas
ID
3886843
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Alternativas
ID
3889981
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, quais são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

Alternativas
ID
3889984
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo disposto no Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á à nova eleição, em _______ dias depois da abertura da última vaga, devendo os eleitos completarem o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, quando a eleição deverá ser feita ________ dias depois da abertura da última vaga, pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e por maioria absoluta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3889987
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.

III. Licença remunerada para fins acadêmicos.

IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

Quais estão INCORRETOS?

Alternativas
ID
3889990
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Art. 16 da Lei Orgânica, qual dos poderes descritos abaixo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição Federal?

Alternativas
ID
3889993
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?

Alternativas
ID
3889996
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica, dentre outros, quais são os símbolos do Município de Cordilheira Alta, estabelecidos em lei municipal aprovada por dois terços dos Vereadores?

Alternativas
ID
3889999
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o exposto no Art. 159 da Lei Orgânica, compete ao Município criar o sistema municipal de Ensino, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual de Educação, com fixação de prioridades e metas para o setor, criando:

I. Plano Municipal de Educação.

II. Escolas com planos para períodos de férias.

III. Conselho Municipal de Educação.

IV. Escolas de tempo integral gradativamente.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3890002
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com Art. 97 da Lei Orgânica, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, aos portadores de deficiência, aos aposentados por invalidez e às pessoas maiores de:

Alternativas
ID
5521381
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação: 

Alternativas