No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), ela decorrerá de, EXCETO:
Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:
Quais estão corretas?
O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:
Quais estão INCORRETAS?
Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:
Quais estão corretos?
Conforme exposto no Art. 62 da Lei Complementar 018/2001, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de quantos dias?
Quanto à nomeação, considerando o disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 018/2001, pode-se afirmar que ela será feita das seguintes formas:
I. Em caráter efetivo.
II. Em comissão, para cargos, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
III. Em caráter provisório.
IV. Por indicação.
Quais estão INCORRETAS?
Segundo disposto no Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á à nova eleição, em _______ dias depois da abertura da última vaga, devendo os eleitos completarem o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, quando a eleição deverá ser feita ________ dias depois da abertura da última vaga, pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e por maioria absoluta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:
I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.
III. Licença remunerada para fins acadêmicos.
IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.
Quais estão INCORRETOS?
De acordo com o exposto no Art. 159 da Lei Orgânica, compete ao Município criar o sistema municipal de Ensino, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual de Educação, com fixação de prioridades e metas para o setor, criando:
I. Plano Municipal de Educação.
II. Escolas com planos para períodos de férias.
III. Conselho Municipal de Educação.
IV. Escolas de tempo integral gradativamente.
Quais estão corretas?
Conforme o Art. 11 da Lei Complementar nº 018/2001, o servidor ocupante de cargo ___________ poderá ser nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo __________, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.