Questão 3888469

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a NR-1 – Disposições Gerais, assinale a alternativa que apresenta o órgão que nos limites de sua jurisdição, tem a competência para embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e máquinas e equipamento.

• A. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).
• B. Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT).
• C. Secretaria de Inspeção do Trabalho.
• D. Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou à Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM).

Gabarito: D

Comentários

• Delegacia Regional do Trabalho ou Delegacia do Trabalho Maritimo

• ---> D) Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou à Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM).

  !!! ATENÇÃO PESSOAL !!!

  NOVA REDAÇÃO NR 01

  1.3.3 Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho. 

  ANTIGA REDAÇÃO NR 01

  1.4.1. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição:

  a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

  b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do   trabalho;

  c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

  d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

  e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb. 

• Concordo com as duas respostas anteriores