Questão 3888904

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
• B. Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.
• C. Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
• D. Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETA

  Executivo para o legislativo:

  PLDO até 15 de abril

  PLOA até 31 de agosto

  PPA até 31 de agosto

  *considere o período de inicio da sessão legislativa do seu município

  (Mineiros - GO) inicia em 15 fev e termina 15 dez

  logo passara o seguinte:

  01 de abril (oito meses e meio antes do término do exercício financeiro)

  15 de agosto (quatro meses antes do término do exercício financeiro)

  b) Contas até 60 dias após abertura da sessão legislativa: até 15 abril (Mineiros - GO)

  C) Prestar informações 15 dias prorrogado por igual período se fundamentado (Mineiros - GO)

  d) Art. 2° – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal. (Mineiros - GO)