Questões de Lei Orgânica do Município de Areal

Questão 3888901

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.

São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Areal dispõe sobre objetivos do Município.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Assertiva II - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Assertiva III - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II, III e IV).

• Ótima resposta da Rosana Alves, apenas complementando, a Lei Orgânica Municipal repete o art. 3º, da CF, incisos I a IV. Inclusive, até o nº do art. é o mesmo.

Questão 3888904

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
• B. Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.
• C. Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
• D. Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETA

  Executivo para o legislativo:

  PLDO até 15 de abril

  PLOA até 31 de agosto

  PPA até 31 de agosto

  *considere o período de inicio da sessão legislativa do seu município

  (Mineiros - GO) inicia em 15 fev e termina 15 dez

  logo passara o seguinte:

  01 de abril (oito meses e meio antes do término do exercício financeiro)

  15 de agosto (quatro meses antes do término do exercício financeiro)

  b) Contas até 60 dias após abertura da sessão legislativa: até 15 abril (Mineiros - GO)

  C) Prestar informações 15 dias prorrogado por igual período se fundamentado (Mineiros - GO)

  d) Art. 2° – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal. (Mineiros - GO)

Questão 3888910

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:

• A. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
• B. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
• C. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
• D. A posse não poderá se dar mediante procuração.

Gabarito: D

Comentários

• d) INCORRETA

  A posse pode por procuração específica.

Questão 3889801

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Combate a Endemias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de:

• A. Abalos sísmicos e outras ocorrências consideradas como efêmeras.
  
• B. Combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
  
• C. Ocorrência de deslizamentos de terra, enchentes e outros fenômenos da natureza.
  
• D. Publicação de decreto de calamidade pública.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra "B"

  Art. 198, §5º, da CF: Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. 

  Art. 16 da Lei nº 11.350/06: É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

• COVID-19 é o exemplo...

• Alguém que vai fazer o concurso da prefeitura de Sítio Novo - MA?

Questão 3905908

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:

• A. A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.
• B. O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.
• C. A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.
• D. O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.

Gabarito: C

Questão 3905923

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos habitantes de seu Município e de seus representantes.

• A. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• B. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Garantir o desenvolvimento local e regional.
• D. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Areal dispõe sobre objetivos do Município. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta! Trata-se de fundamento do Município. Art. 1º da Lei Orgânica de Areal: "O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos: I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".

  Alternativa B - Correta. Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Alternativa C - Correta. Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Alternativa D - Correta. Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

Questão 3905935

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos:

• A. 25 (vinte e cinco) moradias, escola pública, posto de saúde.
• B. 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
• C. 100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde.
• D. 150 (cento e cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Gabarito: B

Questão 3933391

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.

Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.

• A. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
• B. Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
• C. Encaminhar à Câmara projeto de lei de sua iniciativa e outros de interesse da administração.
• D. Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, pelo menos uma vez a cada quinze dias.

Gabarito: C

Comentários

• gab c

  a-executivos

  b- não trabalha na câmara

Questão 3933433

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos fundamentais de seus habitantes, EXCETO.

• A. Respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• B. Garantir o desenvolvimento local e regional.
• C. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
• D. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduz ir as desigualdades sociais e regionais.

Gabarito: A

Questão 3933436

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

• A. Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
• B. Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
• C. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
• D. Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

Gabarito: B

Questão 3933487

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.

• A. Autonomia.
• B. Legalidade.
• C. Cidadania.
• D. Dignidade da pessoa humana.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Dos Fundamentos da Organização Municipal de Areal

  Art. 1º - O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

  I - a autonomia;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

• Legalidade é um princípio, e não um fundamento.

Questão 3933613

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Parques
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:

• A. Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.
• B. Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• C. Recusar fé aos documentos públicos.
• D. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 25 – Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município e vedado:

  I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse Público;

  II – recusar fé aos documentos Públicos;

  III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

  IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos Públicos, quer seja pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falantes, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos a administração e ao interesse Público.

• questão confusa. é para marcar o vedado ou o incorreto? estranho

Questão 3933625

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Parques
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

• A. Abastecimento de água e esgotos sanitários.
• B. Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.
• C. Mercados, feiras e matadouros locais.
• D. Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.

Gabarito: D

Questão 3933766

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:

• A. Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.
• B. Propriedade territorial rural.
• C. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
• D. Propriedades predial e territorial urbana.

Gabarito: B

Questão 3934114

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.

I. O Brasão.

II. A Bandeira.

III. O Hino.

É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.

• A. I, II e III.
• B. I, somente.
• C. II, somente.
• D. III, somente.

Gabarito: A

Comentários

• gab a

  na CF tem:

  BAHIAS

  • bandeira
  • hino
  • armas
  • selo

Questão 3934117

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

• A. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• B. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.
• C. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
• D. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

Gabarito: B

Comentários

• A CÂMARA SO LEGISLA COM SANÇÃO DO PREFEITO QUANDO ATUA EM ASSUNTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL,QUE SÃO OS CASOS CITADOS NAS LETRAS A,C,D.

  A LETRA B FALA DE UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA.

Questão 3934141

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

• A. 11 (onze).
• B. 13 (treze).
• C. 15 (quinze).
• D. 17 (dezessete).

Gabarito: A

Questão 3935062

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

• A. Autonomia.
• B. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. Integridade.
• D. Dignidade da pessoa humana.

Gabarito: C

Comentários

• gab C

  integralidade é objetivo do sus

Questão 3935068

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.

IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• B. As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.
• C. Somente a afirmativa II está incorreta.
• D. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  AUTOEXPLICATIVO

Questão 3935071

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia.

II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas.

III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Podemos afirmar que:

• A. Somente a afirmativas I e II estão corretas.
• B. As afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. Somente a afirmativas I e III estão corretas.
• D. Somente a afirmativa III está correta.

Gabarito: C