SóProvas


ID
3888952
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

Alternativas
Comentários
  • GAB (B), contudo, a enunciado A também esta correto.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    ITEM "A"

    j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

    ITEM "B"

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    ITEM "C"

    b) os mandados de segurança e os  habeas data  contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

    ITEM "D"

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

  • Vale lembrar que:

    COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STF - litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    RECURSO ORDINÁRIO AO STJ - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

  • Nossa,fiquei 10 min pensando se marcava A ou B tentando achar um erro.

    Que danado foi isso?

    A questão foi anulada pela banca. Foram muitas questões anuladas (corretamente) nesse certame. Muito bizarro.

    "Passa a existir duas questões que contemplam o solicitado pelo enunciado, as questões “(A) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.” e “(B) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.”. Diante do exposto, com o intuito de manter a legalidade do concurso e a isonomia entre os candidatos, optamos, pois pela anulação da questão. QUESTÃO ANULADA."

  • Resposta B.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    Sobre a assertiva "a":

    Tida por incorreta, por haver exceções:

    O STF é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento de mérito.

    [, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-3-2016, P, DJE de 8-4-2016.]

    A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei é inadmissível nas hipóteses em que a decisão rescindenda tiver por fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). (...) In casu, o que pretende a União é desconstituir decisão proferida pela Segunda Turma deste Tribunal, nos autos do MS 31.686, rel. Min. Celso de Mello. Entretanto, a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei não restou demonstrada, notadamente em razão de, à época de sua prolação, ser controvertida a interpretação do Tribunal quanto ao tema.

    [, rel. min. Luiz Fux, j. 25-10-2018, P, DJE de 11-10-2019.]

  • Art 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

            I - processar e julgar, originariamente: 

                        e)  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; 

                           j)  a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; 

          

    Qual o erro da letra A?