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ID
3888979
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A: Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

    B: GABARITO

    C: BIMESTRE

    D: 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 

  • Artigo 165, inc. III §1 da CF/88.

  • A) Art. 163. CF Lei complementar disporá sobre [...] II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

    B) Art. 165. CF [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (PPA) [GABARITO]

    C) Art. 165. CF [...] § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.   

    D) Art. 164. CF A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  • GABARITO LETRA B - CORRETA

    A) INCORRETA.  Art. 163. CF Lei complementar disporá sobre [...] II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

    B) CORRETA. Art. 165. CF [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    C) INCORRETA. Art. 165. CF [...] § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.   

    D) INCORRETA. Art. 164. CF A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre finanças públicas.

    A– Incorreta - A divida pública sobre a qual deve dispor a lei complementar inclui a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. Art. 163 da CRFB/88: "Lei complementar disporá sobre: (...) II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 165, §1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    C- Incorreta  - O relatório deve ser publicado a cada bimestre, não trimestre. Art. 165, § 3º, CRFB/88: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".

    D- Incorreta - Há dois erros na alternativa. O primeiro deles se dá quando a alternativa diz que a competência é do banco do Brasil, pois é do banco central. Em segundo lugar, a competência do banco central é exclusiva, não privativa. A competência privativa não se confunde com a exclusiva, pois a privativa permite delegação e a exclusiva não permite. Art. 164 da CRFB/88: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • MNEMÔNICO QUE CRIEI PARA AJUDAR: PRA FAZER PPA TEM QUE TER DOM REGIONAL

    D IRETRIZES

    O BJETIVOS

    M ETAS

    REGIONAL 

  • Alternativa D - Incorreta. A competência privativa não se confunde com a exclusiva, pois a privativa permite delegação e a exclusiva não permite. Art. 164 da CRFB/88: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil".

    Cuidado com o comentário do monitor!!!

    O erro esta em determinar que é Banco do Brasil, mas o correto é Banco Central.

  • GABARITO: B

    - PPA(DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

    - LDO: (MP:METAS/PRIORIDADES)

    - LOA(FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

  • LETRA B CORRETA

    CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.