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CLT
Art. 806- É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
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Pessoal, para complementação dos estudos, conforme previsto na CLT:
Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição:
a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.
Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c) pela parte interessada, ou o seu representante.
Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.
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GABARITO: B
Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
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Art.806 da CLT:É Vedado ´a parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos do previsto no art.
799 a 812 da CLT, que tratam de conflitos de jurisdição e exceção de
incompetência.
Inteligência
do art. 806 da CLT, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de
jurisdição quando já houver oposto na
causa exceção de incompetência.
A) Incorreta,
visto que em desacordo com art. 806 da CLT.
B) Correta, a
assertiva que reproduz o texto legal do art. 806 da CLT.
C) Incorreta,
visto que em desacordo com art. 806 da CLT.
D) Incorreta,
visto que em desacordo com art. 806 da CLT.
Gabarito do Professor: B
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Artigo 806 da CLT.
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Preclusão Lógica
Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
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Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência
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Alguém sabe me explicar o art. 806?
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Por que a d está errada?