SóProvas


ID
3888997
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    A maior parte dos tributaristas entende que a imunidade é uma vedação à competência tributária. Apenas a Constituição Federal pode tornar defeso que determinados fatos vinculados a pessoas ou bens, sejam inseridos na hipótese de incidência de tributos, na medida em que, se é ela que tem o poder constitucional para outorgar competência, só ela pode restringir.

    No dizer do saudoso Geraldo Ataliba, “a imunidade decorre sempre da Constituição. Só a soberana Assembléia Constituinte pode estabelecer limitações e condições ao exercício do poder tributário. É a imunidade tributária ontologicamente constitucional.”

  • Art. 97 do CTN: Somente a lei pode estabelecer:

    VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades

  • O instituto da imunidade tributária emana diretamente do texto constitucional. Consiste ela em uma delimitação de competência tributária estabelecida constitucionalmente aos entes políticos.

  • A imunidade está na constituição, e é na lei que mora a isenção. (saudoso audiobook do Mazza)

  • Gabarito letra D, somente a CF pode trazer hipóteses de imunidades tributárias.

  • maior parte dos tributaristas entende que a imunidade é uma vedação à competência tributária. Apenas a Constituição Federal pode tornar defeso que determinados fatos vinculados a pessoas ou bens, sejam inseridos na hipótese de incidência de tributos, na medida em que, se é ela que tem o poder constitucional para outorgar competência, só ela pode restringir.

    No dizer do saudoso Geraldo Ataliba, “a imunidade decorre sempre da Constituição. Só a soberana Assembléia Constituinte pode estabelecer limitações e condições ao exercício do poder tributário. É a imunidade tributária ontologicamente constitucional.”

  • A questão objetiva determinar se o candidato conhece o tema: Legislação tributária.

     

    Abaixo, iremos justificar todas as assertivas:

    A) Exclusão de créditos tributários. 

    B) Suspensão extinção de créditos tributários.

    C) Dispensa ou redução de penalidades.

    As 3 assertivas acima são corretas, pois apenas a lei pode lidar com elas, conforme visto no art. 97, IV do CTN. Logo, não devemos marcá-las, já que a questão pede a incorreta:

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.


    D) Imunidade tributária.

    Já a letra D é a incorreta, logo, ela quem deve ser marcada.

    Afinal, as imunidades tributárias devem ser definias pela Constituição federal e não por normas infraconstitucionais.

     

    Gabarito do professor: Letra D.

  • GABARITO: LETRA D

    Imunidade SEMPRE na Constituição

    Isenção SEMPRE em lei

    Exclusão, suspensão e dispensa em lei