Questão 38950

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

• A. caberão, respectivamente, apelação e agravo.
• B. caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.
• C. caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.
• D. caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.
• E. caberá apelação, nos dois casos.

Gabarito: B

Comentários

• Recurso em Sentido Estrito art. 581, IV - que pronunciar o réu.
• Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

• Gabarito: Letra B

  1) Contra a decisão de pronúncia é interponível recurso em sentido estrito ( art. 581, IV).

  2) A decisão de impronúncia, que anteriormente era desafiada por recurso em sentido estrito, passou a sujeitar-se, a partir da edição da Lei n. 11.689/2008, a recurso de apelação (art. 416).

   

   

• OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO, O ANTIGO ORDENAMENTO PROPORIA APENAS RESE, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RESE PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES: DESCLASSIFICAÇÃO E PRONÚNCIA.

• Pronúncia	Impronúncia	Desclassificação	Absolvição Sumária
  RESE	Apelação	RESE	Apelação

• Gente, tenho uma dica bem fácil que ajuda a lembrar isso: VOGAL com VOGAL e CONSOANTE com CONSOANTE.
  
  Impronúncia e Absolvição sumária: Apelação. (Vogal com vogal)
  
  Pronúncia e Desclassificação: Recurso em sentido estrito.(Consoante com consoante)
  
  Bons estudos, ;)

• "Se pronunciar, RESE!"

• Impronúncia possui o mesmo recurso que absolvição!

  Abraços

• A pronúncia como decisão de admissibilidade, não encerra qualquer avaliação de mérito, produzindo apenas os efeitos próprios da coisa julgada formal. Assim, a decisão de pronúncia tem efeito interruptivo do curso do prazo prescricional e desafia o recurso em sentido estrito. O recurso interposto contra a pronúncia tem efeito suspensivo, de modo que o procedimento não poderá alcançar a fase de julgamento antes de confirmação do juízo de admissibilidade.

  A impronúncia é uma decisão que encerra o processo, sem resolução de mérito, com juízo de admissibilidade negativo da acusação por crime doloso contra a vida, sob o motivo de ausência de materialidade do fato ou de suficientes indícios de autoria ou de participação do imputado. Ensejando o recurso de apelação.

  Referencia: REBOUCAS, Sérgio. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Salvador: Editora Juspodim, 2017.

• Art. 416 - Contra a sentença de IMPRONUNCIA ou absolvição sumária caberá apelação.

  art. 581, IV - Caberá Recurso no Sentido Estrito da decisão que PRONUNCIAR o Réu.