Questão 38992

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Comerciais; Publicidade; Publicidade Abusiva; Publicidade Enganosa

A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada

• A. lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso.
• B. enganosa e, por isto, proibida.
• C. abusiva e, por isto, proibida.
• D. abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto.
• E. enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança.

Gabarito: C

Comentários

• CDC - Lei nº8078/90Art.37 (...)§ 2º - É ABUSIVA dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, SE APROVEITE DA DEFICIÊNCIA DE JULGAMENTO E EXPERIÊNCIA DA CRIANÇA, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
• Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
• RESPOSTA = C

• LETRA C CORRETA 

  Publicidade enganosa:
  *  É falsa (se não for verdade é enganosa)
  *  Visa a induzir em erro o consumidor
  *  Critério objetivo
  
  Publicidade abusiva: 
  *  Discriminatória, incita à violência, explora o medo ou a superstição,
     se aproveite da deficiência de julgamento criança,
     desrespeita valores, ambientais, etc.
  *  Critério subjetivo.

• Tanto a abusiva quanto a enganosa estão previstas no CDC

  Abraços

• É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.613.561-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2017 (Info 679).