ORÇAMENTO PÚBLICO: Aspectos Fundamentais do Orçamento
Aspecto jurídico examina a natureza do ato orçamentário à luz do direito e das instituições constitucionais do país, inclusive sob a ótica dos direitos e obrigações de governantes e governados.
Aspecto político revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas.
Aspecto econômico observa os efeitos da política fiscal e da conjuntura econômica.
Aspecto técnico envolve o estabelecimento de regras para a elaboração e execução orçamentária,apresentação gráfica, contábil e etc.
Questão sobre os aspectos fundamentais do orçamento
público.
Segundo o mestre Giacomoni¹ o orçamento possui diversas
naturezas: política, econômica, gerencial, jurídica. Nesse contexto, podemos
analisar o orçamento sob diversos ângulos. A doutrina nomeia essas diferentes
perspectivas como aspectos ou ainda dimensões fundamentais do orçamento.
Atenção!
Vou compilar aqui as principais dimensões do orçamento para fins de prova,
tendo como os principais doutrinadores da matéria, mas essa lista não é exaustiva.
(1) Jurídico: essa perspectiva examina a natureza do ato orçamentário à luz do direito e das instituições constitucionais do país. O Orçamento Público tem
caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos
governantes e agentes públicos, no tocante à realização de despesas e à
arrecadação de receitas. A elaboração e a aprovação do Orçamento Público seguem
o processo legislativo de discussão, emenda, votação e sanção presidencial como
qualquer outra lei.
(2) Político: essa perspectiva revela a tendência do atendimento aos grupos sociais
e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos
políticos, interesses e aspirações
coletivas. Se o Orçamento Público tem um inequívoco caráter redistributivo,
o processo de elaboração, aprovação e gestão do orçamento embute,
necessariamente, perspectivas e interesses conflitantes que se resolvem em
última instância no âmbito da ação
política dos agentes públicos e dos inúmeros segmentos sociais.
(3) Econômico: essa perspectiva observa os efeitos da política fiscal e da conjuntura
econômica. O Orçamento Público é basicamente o instrumento por meio do qual
o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Tanto
os incentivos microeconômicos e setoriais quanto as variáveis macroeconômicas
relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são
diretamente afetados pela gestão orçamentária.
(4) Técnico: envolve o estabelecimento de regras
para a elaboração e execução orçamentária, apresentação gráfica, contábil e
etc. O Orçamento Público deve observar a técnica orçamentária, sobretudo em
relação à classificação clara, metódica e racional da receita e da despesa
pública.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar as alternativas:
A) Errado, o aspecto econômico tem a ver com a intervenção do Estado no domínio econômico por meio de instrumentos, por exemplo, aumento e diminuição
dos gastos públicos.
B) Errado, o aspecto técnico tem a ver com as técnicas, metodologias e
regras empregadas no processo
orçamentário.
C) Errado, não há menção relevante desse aspecto na literatura.
D) Errado, o aspecto jurídico tem a ver com a natureza jurídica do orçamento, que no Brasil é
veiculado por lei formal, passando pelo devido processo legislativo.
E) Certo, o Orçamento Publico é o instrumento que o Governo utiliza
para atender ou não as demandas dos cidadãos, de acordo com a arena política e
as autorizações concedidas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. Representa
as escolhas políticas em meio aos interesses conflitantes das diversas camadas
da sociedade.
Fonte:
¹ Giacomoni, James Orçamento
governamental: teoria, sistema, processo / James Giacomoni. São Paulo: Atlas,
2019.
² Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7ª. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.p. 6.
Gabarito do Professor: Letra E.