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Gabarito: Letra C
Lei 4320, Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Bons estudos
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Lei 4320:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
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GABARITO: LETRA C
A) Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B) Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
C) Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D) Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
E) Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
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REGIME DE CAIXA = PARA RECEITAS
REGIME DE COMPETENCIA = PARA DESPESAS
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A questão exige conhecimento sobre o tema exercício
financeiro, em especial o art. 34 e seguintes da Lei n. 4.320/64.
A) ERRADO. A primeira
parte da assertiva está correta: Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. No entanto, a distinção a
ser feita ocorre entre as despesas processadas e as não processadas.
Lei 4320, Art. 36. Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
B) ERRADO. Conforme dispõe o art. 35 da Lei n. 4.320/64, as receitas
arrecadadas no período também pertencem ao exercício financeiro.
Lei 4320, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as
receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente
empenhadas.
C) CERTO. A assertiva traz a literalidade do art. 38 da lei em comento.
Lei 4320, Art. 38. Reverte à dotação a importância de
despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento
dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D) ERRADO. O exercício
financeiro coincide com o ano civil (art. 34), independendo de tratar-se de dia
útil ou não.
E) ERRADO. Como explicado acima, as receitas pertencem ao exercício em
que foram arrecadas, pouco importando a data da ocorrência do fato gerador.
Lei 4320, Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de
natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
Gabarito do Professor: C
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GABARITO: C
Colaborando com a doutrina do Harisson Leite sobre as assertivas B e E:
Art. 35, L. 4.320/64. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas (regime de CAIXA);
II - as despesas nele legalmente empenhadas (regime de COMPETÊNCIA).
(...) Pelo regime de caixa, consideram-se como receitas do exercício as efetivamente recebidas independentemente do seu fator gerador ou de quando o seu ingresso estava previsto para ocorrer. Assim, uma receita, embora prevista para o mês de janeiro, caso tenha ingressado nos cofres públicos no mês de março, será considerada como receita do mês de março.
O regime de competência considera o exercício em que a despesa foi empenhada e não o que foi efetivamente paga. Assim, se a despesa foi empenhada em um ano paga no ano seguinte, será contabilizada como despesa do ano em que foi empenhada. Dessa forma não se onera o novo exercício financeiro com despesas de exercícios anteriores. (...)
(Leite, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 8. ed - Salvador: JusPODIVM, 2019. fl. 280)
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Lei 4.320/64, art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas (regime de CAIXA);
II - as despesas nele legalmente empenhadas (regime de COMPETÊNCIA).
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embora a C esteja muito correta eu não identifiquei o erro da A (teria ido nela se a C não fosse tão correta)