Questão 3908575

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

• A. não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
• B. só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
• C. só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
• D. só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
• E. não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

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• A alternativa correta é a letra B, tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que determina que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados de provimento efetivo em virtude de concurso público. Desta forma, apesar do art. 38 da Lei nº 66/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá) estabelecer que o prazo para a estabilidade é de dois anos, o que prevalece na prática é o período de três anos de estabilidade, eis que a Emenda Constitucional nº 19/1998, revogou tacitamente as disposições contrárias.

• Complementando o comentário do Franciscojoseaud @mentoria.concursos

  Lei Ordinária Estadual AP 66 / 1993 – Art. 38 caput está desatualizado.

  Motivo – Decisão do STJ (que está em convergência com Decisões do STF)

  Fonte (e demais informações): https://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/112023809/estagio-probatorio-2-ou-3-anos