Questão 3913603

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

• A. A transmissão do bem mediante contrato de locação.
• B. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.
• C. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
• D. Os bens adquiridos mediante permuta.

Gabarito: A

Comentários

• Houve recurso nessa questão. Resposta da banca abaixo:

  "JULGAMENTO INDEFERIDO

  Solicita que a questão seja anulada, uma vez que considera que a alternativa “B” também é incorreta. Não merece provimento o recurso, haja vista que, de acordo com os artigos 26 e 27 do Código Tributário do Município de Senador Canedo, a única alternativa que não constitui fato gerador do ITBI é a transmissão de bem mediante contrato de locação. Assim, não prospera a alegação de que a troca do termo “acessão” por “cessão” não induz a ausência de hipótese de incidência do imposto mencionado. Ante ao exposto, resolve a Banca e a CECP manter o gabarito."