Questões de Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Questão 3913600

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

• A. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.
• B. Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.
• C. Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.
• D. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Gabarito: C

Questão 3913603

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

• A. A transmissão do bem mediante contrato de locação.
• B. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.
• C. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
• D. Os bens adquiridos mediante permuta.

Gabarito: A

Comentários

• Houve recurso nessa questão. Resposta da banca abaixo:

  "JULGAMENTO INDEFERIDO

  Solicita que a questão seja anulada, uma vez que considera que a alternativa “B” também é incorreta. Não merece provimento o recurso, haja vista que, de acordo com os artigos 26 e 27 do Código Tributário do Município de Senador Canedo, a única alternativa que não constitui fato gerador do ITBI é a transmissão de bem mediante contrato de locação. Assim, não prospera a alegação de que a troca do termo “acessão” por “cessão” não induz a ausência de hipótese de incidência do imposto mencionado. Ante ao exposto, resolve a Banca e a CECP manter o gabarito."

Questão 3913606

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

• A. O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.
• B. A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.
• C. Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.
• D. Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

Gabarito: C

Questão 3913609

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

• A. O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.
• B. Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.
• C. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.
• D. A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

Gabarito: D

Questão 3913612

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

• A. O transportador, somente em relação aos produtos transportados e comercializados no atacado.
• B. O armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados à revenda.
• C. O contribuinte direto, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.
• D. O transportador, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.

Gabarito: A

Questão 3913615

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

• A. Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.
• B. Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.
• C. Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.
• D. Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

Gabarito: B

Questão 3913618

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Das hipóteses a seguir, qual não é considerada hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis?

• A. A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza.
• B. A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
• C. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
• D. A transmissão de bem em que o alienante seja o Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca para a anulação:

  "JULGAMENTO DEFERIDO - QUESTÃO ANULADA.

  Considerando que existem duas alternativas (A e D) que podem ser consideradas corretas, nos termos dos Arts. 136 e 137 do Código Tributário Municipal, a anulação da questão é medida que se impõe. Dessa forma, resolve a Banca e a CECP anular a questão recorrida atribuindo os pontos correspondentes a todos os candidatos, indistintamente, conforme previsto no item 19.10 do Edital Regulamento."

Questão 3913864

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma:

• A. Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
• B. Pelo valor médio.
• C. Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
• D. O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

  § 3  Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 

  Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.                

  Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.