Questão 3913618

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Das hipóteses a seguir, qual não é considerada hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis?

• A. A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza.
• B. A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
• C. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
• D. A transmissão de bem em que o alienante seja o Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca para a anulação:

  "JULGAMENTO DEFERIDO - QUESTÃO ANULADA.

  Considerando que existem duas alternativas (A e D) que podem ser consideradas corretas, nos termos dos Arts. 136 e 137 do Código Tributário Municipal, a anulação da questão é medida que se impõe. Dessa forma, resolve a Banca e a CECP anular a questão recorrida atribuindo os pontos correspondentes a todos os candidatos, indistintamente, conforme previsto no item 19.10 do Edital Regulamento."