Questão 3913621

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

• A. Tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo.
• B. É contribuinte do ISS a empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de qualquer natureza, não compreendido na competência tributária da União ou do Estado.
• C. Para ser contribuinte do ISS é necessário que a empresa ou profissional autônomo possua estabelecimento fixo.
• D. O ISS não incide sobre os serviços prestados com vínculo empregatício.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

  LCP 116/03, Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...]

  LCP 116/03, Art. 4 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

  #ESTABILIDADE SIM ! ! !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! ! !