- ID
- 3916372
- Banca
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2019
- Provas
-
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo
- Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Os
tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público
pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Sônia e Clerton, estudantes
do curso de Direito da Universidade X estavam em um debate de ideias sobre Direito Tributário. Sônia
sustentava que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra; enquanto que Clerton sustentava que na
verdade a competência tributária seria delegável. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale
a alternativa correta: