Questão 3919

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos embargos do devedor; Execução fiscal; Processo de execução

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

• A. 10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.
• B. 10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
• C. 30 (trinta) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
• D. 30 (trinta) dias contados a partir da data do depósito.
• E. 60 (sessenta) dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.

Gabarito: D

Comentários

• LEI. 6.830:
  
  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
  
  I - do depósito;

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D 

  É o que afirma expressamente o art. 16 da LEF (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, diga-se de passagem):

  Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I- DO DEPÓSITO;

  II- da juntada da prova da fiança bancária;

  III- da intimação da penhora.

• Colegas! Se EXECUTAÇÃO FISCAL está no edital de vocês esta é uma questão fundamental! só no meu estudo de hoje já vi essa mesma questão quadro vezes em provas diferentes! É uma questão com grande chance de cair! ESTUDEM BEM O ART. 16 DESTA LEI!
  
  ALTERNATIVA CORRETA É "D"
  
  LEI 6830/80
  
  Art. 16 O executado oferecerá embargos,no prazo de 30 (trinta) dias,contados:
  
  I - do depósito;
  II - da juntada da prova da fiança bancária;
  III - da intimação da penhora.
  
  
• Para a gente não confundir:
  
  Execução Trabalhista:  Art. 884 da CLT - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
  
  Execução da Sentença (fase do processo sincrético):  Art. 475-J do CPC. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  
  Execução Autônoma (Processo de Execução contra Devedor Solvente):   Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (independentemente de penhora, depósito ou caução).
  
  Execução Fiscal:  Art. 16 da Lei 6.830/80 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
          I - do depósito;
          II - da juntada da prova da fiança bancária;
          III - da intimação da penhora.
  

• Acho interessante observar esses prazos:

  - Fase do cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - execução de título judicial (processo de conhecimento)

  Art. 475 J CPC - o devedor tem 15 dias para pagar, sob pena de multa de 10% e, a requerimento do credor, expedir-se-á o mandado de penhora e avaliação.

  A partir deste mandado, o executado será intimado para oferecer Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo também de 15 dias - art. 475-J, parágrafo 1º CPC. Essa impugnação não tem efeito suspensivo, salvo diante do "periculum in mora" e "fumus boni iuris".

  Observem que a garantia do juízo se dá através da penhora, pois somente após esta, é que se inicia o prazo para impugnar.

  
  

  Execução de título extrajudicial (Processo de Execução)

  - Art. 652 CPC - O executado será citado para pagar em 3 dias. Caso não haja o pagto, penhora e avaliação com intimação do executado. Se pagar nesses 3 dias, a verba honorária do advogado do exequente será reduzida pela metade.

  - Art. 738 CPC - Defesa do executado se dá através da Ação de Embargos à Execução (ou Embargos do Devedor) - processo de conhecimento, com citação do exequente/embargado/credor, no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

  - Art. 740 CPC - O exequente, agora embargado, deverá ser ouvido no prazo de 15 dias após o recebimento dos embargos.

  Não é preciso garantir o juízo para embargar e não tem efeito suspensivo os embargos, salvo havendo "fumus" e "periculum", além da garantia do juízo.

  
  

  Execução Fiscal - Lei 6.830/80

  Art. 8º, 9º e 10 - O executado será citado para, em 5 dias, pagar ou garantir a execução. Se nada fizer, haverá penhora.

  A garantia do juízo pode se dar por depósito, fiança bancária,  nomeação de bens à penhora ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela FP.

  Art. 16 - No prazo de 30 da garantia do juízo (depósito, juntada da prova da fiança bancária ou intimação da penhora), o executado poderá oferecer Embargos.

  Art. 17 - A FP tem 30 dias após o recebimento  dos embargos para oferecer impugnação.

• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                    

  III - da intimação da penhora.