Questão 3933436

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Areal

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

• A. Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
• B. Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
• C. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
• D. Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

Gabarito: B