Questão 3935221

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Araçu - GO
• Ano: 2020
• Provas: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

Fala-se em capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando se está diante de um fato que se constitua numa manifestação de riqueza; refere-se o termo, nessa acepção, a atividade de eleição, pelo legislador, de eventos que demonstrem aptidão para concorrer às despesas públicas. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Qual dos elementos abaixo não é um princípio constitucional tributário:

• A. Princípio da transversalidade proporcional
• B. Princípio da Estreita Legalidade
• C. Princípio da Isonomia ou Igualdade
• D. Princípio da Irretroatividade da Lei

Gabarito: A

Comentários

• A transversalidade diz respeito à possibilidade de se instituir, na prática educativa, uma analogia entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados (aprender sobre a realidade) e as questões da vida real (aprender na realidade e da realidade).

  Viagem da banca

• GAB A

  Estreita legalidade?

• O Ministério Público deveria fiscalizar o baixo nível técnico absurdo de algumas bancas.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Vivendo e descobrindo princípios...

• Depois da.morte do Gugu agora Elen Ganzaroli está "organizando" concursos?

• A questão objetiva determinar se o candidato conhece o tema: Princípios tributários.

   

  Os 3 últimos princípios existem e tem previsão constitucional:

  - Princípio da Estreita Legalidade (art. 150, I, CF).

  - Princípio da Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF).

  - Princípio da Irretroatividade da Lei (art. 150, III, alínea “a" CF).

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  
  Porém, não existe previsão constitucional ou jurisprudencial sobre o princípio presente na letra A: Princípio da transversalidade proporcional

  
  Gabarito do professor: Letra A.

• Não sabia que a Helen Ganzaroli do Silvio Santos tinha montado uma banca para concursos. Vivendo e aprendendo sempre.