Questão 3943336

• Banca: FAU
• Órgão: Câmara de Clevelândia - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Origem e o controle

O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, este anexo chama-se:

• A. Anexo de Planos de Contingência.
• B. Anexo Contingente.
• C. Anexo de Riscos Fiscais.
• D. Anexo de Compatibilidade de Programas.
• E. Anexo Relativo à Dívida Pública.

Gabarito: C

Comentários

• Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

  § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  Gabarito: C