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CF
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
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GABARITO LETRA D - CORRETA
Fonte: Site do BACEN e Lei 4595/64
"O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional, tendo por objetivos:
- zelar pela adequada liquidez da economia;
- manter as reservas internacionais em nível adequado;
- estimular a formação de poupança;
- zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro.
Dentre suas atribuições estão:
- emitir papel-moeda e moeda metálica;
- executar os serviços do meio circulante;
- receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias;
- realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;
- regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
- efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais;
- exercer o controle de crédito;
- exercer a fiscalização das instituições financeiras;
- autorizar o funcionamento das instituições financeiras;
- estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras;
- vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e
- controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país".
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Complicado é ter que engolir a banca dizer que o Banco Central é um órgão, mesmo as atribuições sendo dele.
Banco Central é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia e não um órgão!
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Trata-se de uma questão que trata sobre as funções orçamentárias e
de regulação econômica de órgãos públicos brasileiros.
Atentem que quem “é um dos principais órgãos do país, cujo papel é
de extrema importância política e econômica. Suas competências são, além da
emissão de moeda, executar serviços do meio circulante, recolher títulos dos
bancos comerciais, regular a execução dos serviços de compensação de cheques,
normatizar e fiscalizar as instituições financeiras do país e controlar o fluxo
de capitais estrangeiros (entrada e saída de moedas)" é o Banco Central do Brasil.
É um entendimento de acordo com o que consta nos arts. 8, 9 e 10 da
Lei 4.595/64:
Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é
transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República,
sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade
jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores
que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e
rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do
Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente
revogado.
[...]
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir
e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor
e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do
Brasil:
I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites
autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
II - Executar os serviços do meio-circulante;
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total
dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis
das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou
Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal,
seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco
Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas [...]
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O Fundo Monetário
Internacional não desempenhas as funções apresentadas na questão. É uma
instituição financeira internacional que tem a função de emprestar recursos
financeiros para países com déficit no saldo pagamento.
B) ERRADO. O Ministério da Fazenda
desempenha a função principal de planejar as principais políticas públicas
relacionadas ao crescimento e estabilidade da economia brasileira.
C) ERRADO. Segundo o art. 2º da Lei
4.595/64, o Conselho Monetário Nacional tem outra função que não a apresentada
no enunciado:
Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda
e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a
finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta
lei, objetivando o progresso econômico e social do País.
D) CORRETO. Vide introdução da
resposta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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Importante ressaltar que após a LC n. 179/2021, o BACEN passou a ser desvinculado de qualquer Ministério, passando a ter autonomia. Veja:
Art. 6º O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei Complementar ou de leis específicas destinadas à sua implementação.
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emissão de moeda é banco central, pode marcar sem medo