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Gabarito: D
Intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que retira e restringe compulsoriamente direito dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares em virtude do atendimento aos interesses da comunidade
Acessado em: < https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2633/Intervencao-do-Estado-na-propriedade-privada > 19/10/20 às 19h
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Gab: D
''A intervenção administrativa, por fim, compreende duas espécies de atividades:
a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada e a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais.
Há autores, a exemplo da Professora Di Pietro, que enquadram na função administrativa apenas atividades regidas total ou preponderamente por regime de direito público, excluindo de seu âmbito, em função desse posicionamento, a atuação direta do Estado na economia, uma vez que nesse caso estamos perante uma atividade de natureza tipicamente privada, exercida sob regime de monopólio.''
Fonte: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/sentidos-da-administracao-publica.html
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b: D
''A intervenção administrativa, por fim, compreende duas espécies de atividades:
a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada e a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais.
Há autores, a exemplo da Professora Di Pietro, que enquadram na função administrativa apenas atividades regidas total ou preponderamente por regime de direito público, excluindo de seu âmbito, em função desse posicionamento, a atuação direta do Estado na economia, uma vez que nesse caso estamos perante uma atividade de natureza tipicamente privada, exercida sob regime de monopólio.''
Fonte: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/sentidos-da-administracao-publica.html
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A presente
questão exige do candidato um conhecimento acerca da intervenção do Estado e outros conceitos de direito administrativo.
a)INCORRETA.
Fomento significa desenvolvimento e o termo de fomento trazido pela Lei
13.019/14 expõe que é instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco PROPOSTAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
b)INCORRETA.
Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou
seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização em
dinheiro, salvo os casos
em que a própria CF determina que o pagamento seja feito com títulos da dívida
pública.
c)INCORRETA.
A subvenção compreende os subsídios fornecidos pelo Governo para realização da
atividade econômica.
d)CORRETA. A intervenção do Estado no
domínio econômico, nada mais é do que todo ato ou medida legal que
restrinja, condiciona ou tenha por fim suprimir a iniciativa privada em
determinada área, visando assim, o desenvolvimento nacional e a justiça social,
assegurados os direitos e garantias individuais.
CF, Art. 149.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos
arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Resposta: D
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Gabarito D
O(a) intervenção compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.
O fomento consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante incentivos fiscais, auxílios financeiros e subvenções, financiamento, sob condições especiais, favores fiscais, desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.