Questão 3949768

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

• A. o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
• B. quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
• C. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• D. os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
• E. é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C.

  Nos incisos II e VIII do art. 71 da Carta Cidadã, preveem a atribuição do julgamento de contas, onde ocorre a prolação decisões pela irregularidade das contas, imputando débito ou cominando multa aos responsáveis pela aplicação de recursos públicos ou por eventual dano ao Erário.

  Tais decisões condenatórias, conforme estabelecido no § 3º do art. 71 da CF, têm eficácia de título executivo, prestando-se à propositura da competente ação de execução judicial.