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Gab. D
Segundo a LRF, Art. 4º, § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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A - devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
CF - art. 165, §2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B - devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
LRF - art. 4º, § 1Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Ou seja, o correto seria 2020, 2021, 2022
C - deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
A questão trata do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
LRF - Art. 52. O relatório (...) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
c) despesas, por função e subfunção.
Fiquei com duas dúvidas: ao dizer que "discrimina as despesas orçamentárias" ele se refere ao balanço orçamentário por ser uma variável estoque diferentemente da execução? A outra é se é correto afirmar RREO é um anexo da LDO. Agradeço se alguém me responder essas
D - deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
LRF- art. 4º, §3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E - deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CF - art. 165, §5º, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Ainda estou aprendendo AFO, então é possível/provável que tenha erro. Avisem!
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A questão trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Seguem comentários de cada alternativa:
A)
devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública
direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
ERRADO. De acordo com o art. 165, §1º, CF/88: “A lei que
instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada". O PPA é um
plano de médio prazo, para um período de 4 anos.
B) devem constar as metas do montante da
dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios
financeiros de 2019, 2020 e 2021.
ERRADO. A LDO trata do AMF nos §§ 1º e 2º do art. 4, LRF. Observe
o § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".
Como a questão trata do exercício financeiro de 2020, as metas anuais
serão para os exercícios financeiros de
2020, 2021 e 2022.
C) deve constar o Anexo que discrimina
as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas
funções segundo as categorias econômicas.
ERRADO. NÃO há
essa previsão para a LDO na LRF.
D) deve constar o Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas.
CERTO. Observe o
art. 4, §3º, LRF: “A lei de diretrizes orçamentárias
conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.
E) deve constar o orçamento de
investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
ERRADO. Segue o art. 165, §5º, CF/88:
“A lei
orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o orçamento
de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
III - o orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público". Portanto, Orçamento Investimentos faz parte da LOA.
Gabarito do professor: Letra D.
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Quando se fala em LDO na LRF é bom lembrar de dois anexos: o de Metas e o de Riscos Fiscais.
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Revisando:
NÃO CONFUNDIR ANEXO DE METAS FISCAIS COM ANEXO DE RISCOS FISCAIS
- ANEXO DE METAS FISCAIS CONTERÁ:
1. Metas anuais:
a) Receitas
b) Despesas
c) Resultado nominal
d) Resultado primário
e) Dívida Pública
2. Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
3. Demonstrativo das metas anuais (comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores)
4. Evolução do patrimônio líquido
5. Avaliação da situação financeira e atuarial
a) a) RGPS, RPPS e FAT
b)Demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
6. Demonstrativo da estimativa e compensação da
a) Renúncia de receita
b) Margem de expansão das DOCC
- ANEXO DE RISCOS FISCAIS CONTERÁ:
1. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
2. Providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem
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A -> PPA
B -> Anexo das Metas Fiscais
C -> RREO
E -> LOA
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A questão trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Seguem comentários de cada alternativa:
A) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
ERRADO. De acordo com o art. 165, §1º, CF/88: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA é um plano de médio prazo, para um período de 4 anos.
B) devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
ERRADO. A LDO trata do AMF nos §§ 1º e 2º do art. 4, LRF. Observe o § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes". Como a questão trata do exercício financeiro de 2020, as metas anuais serão para os exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022.
C) deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
ERRADO. NÃO há essa previsão para a LDO na LRF.
D) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CERTO. Observe o art. 4, §3º, LRF: “A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.
E) deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
ERRADO. Segue o art. 165, §5º, CF/88:
“A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público". Portanto, Orçamento Investimentos faz parte da LOA.