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ID
3955207
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Rio Pardo - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
IV. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    CRFB/88

    I- Art. 164-. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    II- Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    III-Art. 164. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    IV-Art. 164. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  • A questão exige conhecimento da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    Errado. Exatamente o oposto: É VEDADO ao Banco Central conceder empréstimo ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos do art 164, §1º, CF: § 1º É vedado ao  banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    Correto, nos termos do art. 164 da CF:  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central .

    III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    Correto, nos termos do art. 164, §3º da CF: § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no  banco central ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    IV. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    Errado. Na verdade, o Banco Central pode comprar e vente títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o escopo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, nos termos do art. 164, §2º, CF: § 2º O  banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    Portanto, comente os itens II e III estão corretos.

    Gabarito: B

  • I. art 164, §1º, CF: É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    II. art. 164 da CF:  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central .

    III. art. 164, §3º da CF: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    IV. art. 164, §2º da CF: O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  • Sabendo que a alternativa IV esta errada, já da pra responder a questão.

    Art. 164. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.