SóProvas

ID
3956821
Banca
CIEE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Conforme a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz respeito a gratuidade da justiça, analisar os itens abaixo:


I - A concessão de gratuidade isentará o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas no trâmite do processo.

II - A gratuidade de justiça dispensará o beneficiário das despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

Alternativas
Comentários

  • Somente o item II está correto.

    Código de Processo Civil

      Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    § 1º A gratuidade da justiça compreende:

    I - as taxas ou as custas judiciais;

    II - os selos postais;

    III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

    § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC. Versa sobre Gratuidade de Justiça.

    Diz o art. 98, §§ 1º e 4º, do CPC:

      Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    § 1º A gratuidade da justiça compreende:

    I - as taxas ou as custas judiciais;

    II - os selos postais;

    III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

    § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.


    Diante do exposto, resta claro que a assertiva I está incorreta (ofende o §4º do art. 98 do CPC) e a assertiva II está correta (corresponde ao exposto no art. 98, §1º, do CPC).

    Cabe, diante do exposto, comentar as alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. O item I está incorreto.

    LETRA B- INCORRETA. O item I está incorreto.

    LETRA C- CORRETA. Somente o item II está correto.

    LETRA D- INCORRETA. O item II está correto.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • CPC / GABARITO C.

     

    ERRADO. I - COMENTÁRIO: Atenção para os seguintes Enunciados do FPPC: 623. "O deferimento da gratuidade de justiça NÃO afasta a imposição de multas processuais, mas apenas dispensa sua exigência como condição para interposição de recursos."

     

    CERTO. II - COMENTÁRIO: Art. 98. § 1º A gratuidade da justiça compreende: as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

  • I - A gratuidade não afasta o pagamento de multas.

  • A gratuidade não afasta o pagamento de multas, despesas e honorários sucumbenciais.

    art.98 parag. 2º e 4º