Questão 3957916

• Banca: UNEB
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2019
• Provas: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta.

A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa. Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,

• A. no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.
• B. no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.
• C. no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 10 (dez) anos.
• D. no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
• E. no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49 Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

• Vagas destinadas à população negra em concurso público= 30%

  Prazo= 10 anos

• Isso nem tava no edital... Af

• As ações afirmativas no que tange as COTAS valem por 10 anos para as pessoas conquistarem a igualdade neste prazo,creio que foi uma questão muito específica .. só acertei por conta dos 10 anos .