SóProvas

ID
3958027
Banca
IBFC
Órgão
PM-BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Apresentam-se com o formas de provimento do cargo de policial militar expressamente previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia:

Alternativas
Comentários

  • GAB. E)

  • GAB - E

    Art. 12 - São formas de provimento do cargo de policial militar:

    1. I -       nomeação;
    2. II -     reversão;
    3. III -    reintegração.

    Art. 13 -  A nomeação far-se-á em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo da carreira ou em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração.

    Art. 14 -  A reversão é o ato pelo qual o Policial Militar retorna ao serviço ativo e ocorrerá nas seguintes hipóteses:

    I -       quando cessar o motivo que determinou a sua agregação, devendo retornar à escala hierárquica, ocupando o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer;

    II -    quando cessar o período de exercício de mandato eletivo, devendo retornar ao mesmo grau hierárquico ocupado e mesmo lugar que lhe competir na escala numérica no momento de sua transferência para a reserva remunerada.

    Art. 15 -  A reintegração é o retorno do policial militar demitido ao cargo anteriormente ocupado ou o resultante de sua transformação, quando invalidado o ato de afastamento   pela via judicial, por sentença transitada em julgado, ou pela via administrativa, nos termos do art. 91 desta Lei.

    http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-7990-de-27-de-dezembro-de-2001