Questão 3960151

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

• A. Não são permitidas a reestimativa de receitas por parte do Legislativo.
• B. Será incluída na dívida pública consolidada da União e dos Estados a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
• C. Quanto ao aumento da despesa, deverá o ordenador de despesa declarar que a mesma possui compatibilidade com a lei orçamentária anual.
• D. O ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.
• E. A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas fiscais. Neste sentido, determina a LRF que ao final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre perante a comissão mista de orçamentos do Congresso Nacional, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Gabarito: D

Comentários

• D- Correta- ART 11 LRF.

  A- Será admitida se comprovar erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  B- somente União

  C- Adequação com a LOA e compatibilidade com PPA e LDO

  E- Pressupõe ação planejada e transparente , ao final de meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão mista de senadores e deputados, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.