Questão 3960169

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o texto constitucional, o projeto a que se refere o item abaixo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item em questão se refere à seguinte alternativa:

• A. Leis Orçamentárias.
• B. Plano plurianual - PPA.
• C. Lei Orçamentária Anual - LOA.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
• E. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Gabarito: C

Comentários

• O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• Art. 165.

  § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei orçamentária anual.

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

  C- Correta - É o que dispõe o art. 165, § 6º, CRFB/88: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.