Questão 3960199

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade por parte dos tribunais de contas:

• A. A apreciação da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do STF e não é extensiva ao Tribunal de Contas da União (TCU).
• B. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade dos atos do poder público, mas não das leis.
• C. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• D. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do poder público.
• E. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade somente dos atos do poder público, devendo submetê-los logo após ao exame do STF por força do duplo grau de jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito é a letra C.

  Conforme já se pronunciou o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, conforme consubstanciado no enunciado da sua Súmula n. 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”.

•  Súmula 347 do STF, que permite que os TC, no exercício de suas atribuições, apreciem a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 

  ==> Súmula de 1963, possui debate atual sobre controle incidental de órgãos como CNJ e TCU: 

  ** Alexandre de Moraes ,”  inconcebível, portanto, a hipótese do TCU, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da CF/88 ".

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Tribunais de Conta.

  Conforme a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa a qual se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c", pois, somente nesta, consta corretamente a literalidade da Súmula acima.

  GABARITO: LETRA "C".

• Letra C

  Súmula 347/STF - O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  Fonte: Prof: Hugo Alencar, Gran Cursos.

• SÚMULA 347 STF-> O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.