Questão 3961840

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico - Bioquímico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Com base no Decreto N.º 7508 que regulamenta a Lei N.º 8.080, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de vigilância sanitária.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar em todos os municípios as ações e os serviços de saúde.

---

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as assertivas II e IV estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

  I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

  II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

  III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

  IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.