Questão 3964369

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.

• A. O Estado só explora diretamente a atividade econômica nos casos de imperativo de segurança nacional e de relevante interesse coletivo.
• B. Cabe ao Estado a prestação de serviço público diretamente ou sob o regime de concessão e permissão.
• C. A Constituição Federal diz que o planejamento é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
• D. O Estado exerce, na forma da lei, as funções de incentivo, fiscalização e planejamento.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• a) Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  b) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• É o contrário: determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  Letra C