Questão 3964381

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

• A. o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.
• B. o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.
• C. os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.
• D. os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Correta letra D

  Art. 59, §1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000:

  § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  [...]

  IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

• Gab. D

  A) O Tribunal de Contas deve alertar o Poder Executivo e Legislativo do Município quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. Portanto, PE = 0,9*54 = 48,6%, PL = 6*0,9 = 5,4%

  B) Art. 59. V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  C) Art. 59. III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

  D) Art. 59. IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;