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ID
3965662
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Portalegre - RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,

Alternativas
Comentários
  • Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (A)

    II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

  • Gab. A

    Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

    (perceba que nesse instrumento não cita plano municipal, isto porque na lista de instrumentos de planejamento municipal já existe um item chamado planos de desenvolvimento econômico e social; e outro item chamado disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; acredito que seja por isso de não estar presente "planos municipais" no item "I", já que não há necessidade de se falar duas vezes sobre a mesma coisa.

    ~

    Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    ~

    II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

    ~

    III – planejamento municipal, em especial:(...)

    b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

    h) planos de desenvolvimento econômico e social

    ~

    IV – institutos tributários e financeiros: (...)

    ~

    V – institutos jurídicos e políticos:(...)

    ~

    VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).