Questão 3965662

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Portalegre - RN
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - Prefeitura de Portalegre - RN - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,

• A. planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• C. planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, cultural e social.
• D. formulação, elaboração e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
• E. delimitação e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

  I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (A)

  II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

• Gab. A

  Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

  (perceba que nesse instrumento não cita plano municipal, isto porque na lista de instrumentos de planejamento municipal já existe um item chamado planos de desenvolvimento econômico e social; e outro item chamado disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; acredito que seja por isso de não estar presente "planos municipais" no item "I", já que não há necessidade de se falar duas vezes sobre a mesma coisa.

  ~

  Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

  I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  ~

  II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

  ~

  III – planejamento municipal, em especial:(...)

  b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

  h) planos de desenvolvimento econômico e social

  ~

  IV – institutos tributários e financeiros: (...)

  ~

  V – institutos jurídicos e políticos:(...)

  ~

  VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).