Vamos analisar a questão.
A questão trata
sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem comentários de cada
alternativa:
A) A
função básica do orçamento público é organizar as ações e definir os recursos
para materializar o planejamento.
ERRADO. A afirmativa da alternativa encontra-se correta. De
acordo com a doutrina, o Direito Financeiro é o ramo do direito público
que tem por objeto o estudo da Atividade
Financeira do Estado (AFE). Já essa AFE consiste em obter receitas, despender despesas, criar crédito e gerir e planejar o orçamento. Portanto,
o orçamento público faz a gestão
dos ingressos das receitas, incluindo as operações de crédito (empréstimos) e
dos dispêndios das despesas. Quando há necessidade de recursos, o Estado
cria receitas, através das operações de crédito.
B) O
equilíbrio é um princípio básico do orçamento, em que deve existir receita
suficiente para cobrir as despesas.
ERRADO. A afirmativa da alternativa encontra-se correta. Conforme
a doutrina, o princípio do equilíbrio dispõe que as receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) têm que
ser em igual valor. Portanto, as despesas
fixadas não podem ultrapassar as receitas previstas (equilíbrio formal). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
irá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme art. 4, I, a,
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000). Portanto, a LOA é aprovada de forma equilibrada,
devendo o seu equilíbrio formal ser observado de forma obrigatória.
C) A
adoção do princípio da exclusividade pôs fim às chamadas “caudas
orçamentárias", que serviam para dar nomes a ruas, fazer nomeações e dar
promoções.
ERRADO. A afirmativa da alternativa encontra-se correta. Observe
o art. 165, §8º, CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Caso haja algum
dispositivo que não “previsão das receitas" e “fixação das despesas",
exceto as mencionadas na norma acima, será considerado “dispositivo
estranho". Entende-se por “dispositivo estranho" assuntos que
NÃO são matéria orçamentária, chamados como “caudas
orçamentárias" ou “orçamentos rabilongos". A CF/88 adota esse
princípio, acabando assim com esses “dispositivos estranhos".
D) O princípio da especialização
consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas
de pessoal, material, serviços de terceiros, transferência ou quaisquer outras.
CERTO. A afirmativa da alternativa encontra-se incorreta, sendo
o gabarito. O Princípio da Especificação,
Especialização ou Discriminação encontra-se na Lei nº 4.320/64.
Seguem os dispositivos:
Art. 5, Lei 4.320/64
“A Lei de Orçamento NÃO
consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas
de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".
Art. 15, Lei 4.320/64
“Na Lei de Orçamento a discriminação
da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
§ 1º - Entende-se por elementos
o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus
fins".
Exceções ao Princípio:
1) Programas Especiais de
Trabalho - art. 20, §único, Lei 4.320/64.
2) Reserva de Contingência
- art. 5, III, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF).
Portanto, a LOA NÃO conterá dotações globais, exceto por aquelas permitidas pela
legislação.
Gabarito do Professor: Letra D.