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ID
3972262
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Portão - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:


No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (1ª parte). Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • 1ª Parte - Incorreta, o correto seria em nível municipal:

    Art. 10,§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

    2ª Parte - Correta

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  • Letra C

    Só complementando, distritos municipais são as divisões de zona sul, zona norte, leste, etc. Geralmente a zona sul demanda mais recursos, e como está em forma de distrito, é permitido enviar recursos a esse lugar para a sua melhoria. No comentário da Maria exemplifica: Art. 10,§ 2º [...]de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. (total de ações municipais no caso)